TJSP 1001939-24.2024.8.26.0077

TAXA DE ASSOCIAÇÃO – Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, postulando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos descontos e afastou o dano moral – Recurso apenas do autor, postulando a restituição