Decisão · TJSP

TJSP 1000367-98.2024.8.26.0411

Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Sentença de improcedência - Insurgência da autora – Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza

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