TRT2 1000509-59.2022.5.02.0066

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. ASSINATURA NO TRCT NÃO É SUFICIENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO OBREIRA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL E HÁ INOVAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO PREPOSTO SOBRE PAGAMENTO PARCIAL EM DINHEIRO. Em que pese a assinatura do obreiro no TRCT de fls. 69/70, a reclamada não comprovou o pagamento da integralidade do líquido rescisório, sendo que seu preposto sequer soube informar o valor preciso pago em cheque, pois declarou o pagamento em cheque e dinheiro. Aliás, tal informação não constou da defesa. Na peça contestatória, a reclamada limitou-se a afirmar que houve o devido pagamento das verbas rescisórias. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.