TRT2 1001226-44.2024.5.02.0020

Julgamento extra petita. Verbas rescisórias. A sentença não extrapolou os limites da lide ao analisar os descontos no TRCT, pois estes estão diretamente relacionados à apuração das verbas rescisórias. A devolução de descontos indevidos, embora não expressamente pedida, é parte integrante da verificação das diferenças de verbas rescisórias. Recurso Ordinário da reclamada não provido.