Decisão · TJSP

TJSP 1016746-24.2022.8.26.0011

Rel. Ademir Modesto de Souza6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

Apelação Cível. Plano de saúde. Descredenciamento de laboratórios e clínicas. Redução da rede credenciada sem a substituição por instituições equivalentes. Inadmissibilidade. Violação a regra do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. Sentença de improcedência reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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