TRT2 1001736-37.2024.5.02.0059

.   Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Depósito recursal e custas nos Ids. 77a8eac e db5a410. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a ré que a ausência de assinatura no TRCT não o invalida. Sustenta que os valores lá contidos foram saldados, conforme recibo ora juntado, que comprova o pagamento das verbas rescisórias em 9/8/2024 (Id. fcdc719). Assevera que deferir novamente o pagamento das verbas rescisórias, causa o enriquecimento ilícito da autora. Na inicial a autora sustenta: "... Em 05/07/2024, a reclamante foi coagida pela reclamada a proceder com seu pedido de demissão,sem receber as verbas rescisórias de direito, uma vez que a reclamante informa que era constantemente perseguida em todas as reuniões, efetuadas pela sra. Mayara, que mencionava para a obreira que "quem não estivesse satisfeito era pra fazer o pedido de demissão e sair", sempre em tom de ironia e sarcasmo. ... A reclamante, fragilizada e submetida a um ambiente hostil, não obteve meios de defesa. Diante de todo o exposto, conclui-se que a reclamante foi efetuou o pedido de demissão por conta da coação sofrida por conta de seu empregador, devendo assim, ser considerado um ato nulo tendo em vista não poder ter expressado livremente sua vontade e não possuindo o pleno conhecimento da modalidade rescisão indireta. Destarte, medida justa que se impõe é a declaração da nulidade do pedido de demisão, sendo revertido em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, devendo a reclamada ainda ser condenada a remunerar a reclamante nas seguintes verbas rescisórias, no que, desde já, as requer: ..." (GN).   A sentença assim decidiu: "VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada, mas que não recebeu suas verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido afirmando que "a reclamante recebeu todas as verbas rescisórias a que fazia jus" (fls. 232, id 45033e8) se reportando ao TRCT. No entanto, o TRCT juntado (fls. 289, id d