Decisão · TJSP

TJSP 1001570-87.2023.8.26.0037

Rel. Jane Franco Martins9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Embargos da ré, apelante - Alegação de omissões - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Advertência acerca de sua conduta - Embargos rejeitados -

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