TRT2 1000625-11.2020.5.02.0042

PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA EM DECORRÊNCIA DA CRISE ECONÔMICA ADVINDA DA PANDEMIA DO COVID19. Nos termos da legislação em vigor, há prevalência do negociado sobre o legislado, sem olvidar que o parcelamento de verbas rescisórias não constitui objeto ilícito, consoante art. 611-B da CLT.