Decisão · TJSP

TJSP 1040426-65.2022.8.26.0002

Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de adjudicação compulsória – Sentença de procedência que arbitrou honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 – Recurso dos autores – Acolhimento - Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça – Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o

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