TRT2 1001138-78.2019.5.02.0473

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja a reparação por dano moral pretendida, visto que a respectiva indenização justifica-se nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, o que não se verificou no caso em tela. Apelo ordinário da ré a que se dá provimento.