Rel. Jane Franco Martins9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - Embargos dos réus/apelantes - Alegação de erro - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade – Embargos rejeitados -