Decisão · TJSP

TJSP 2087449-25.2024.8.26.0000

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

Plano de Saúde – Tutela de urgência – Pretensão de fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional – Negativa de cobertura pela cooperativa-ré – Alegação de ausência de previsão no rol da ANS – Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde do agravado demonstrado - Decisão mantida -

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