TRT2 1000325-67.2018.5.02.0382

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO JUNTADO AOS AUTOS DESACOMPANHADO DA PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante incumbe à reclamada que deveria ter trazido aos autos documento comprobatório da quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT, não bastando a juntada apenas do TRCT, ainda que assinado pelo obreiro. O efeito liberatório somente se dá quando há prova do pagamento. Recurso provido.