TJSP 0104160-85.2003.8.26.0547

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – Termo inicial do prazo para cumprimento das orientações técnicas – Prazo que somente começará a fluir após a realização de nova vistoria e apresentação do relatório atualizado pelo órgão ambiental competente – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – Previsão expressa no V. Acórdão de que havendo indicação de uso consolidado de parte das áreas de