Decisão · TJSP

TJSP 1010314-23.2023.8.26.0344

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade da cobrança, pois ausente a demonstração da efetiva prestação do serviço pelo banco requerido. Precedente do C. STJ.

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