Decisão · TJSP

TJSP 1021040-89.2022.8.26.0506

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal limitada à existência dos danos morais e à modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. 1. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Constatada a abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) de 2,23%

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →