Decisão · TJSP

TJSP 1136756-87.2023.8.26.0100

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. 1. Em decisão interlocutória, o Juízo de Primeiro Grau acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas. 2. Ausência de recurso contra decisão interlocutória anterior que revogou a gratuidade. 3.

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