TJSP 1007416-59.2024.8.26.0196

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descumprida a determinação para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção do processo. Inteligência do art. 485, inciso IV, do CPC. Ausência de recurso contra decisão