Decisão · TJSP

TJSP 1003879-51.2023.8.26.0338

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Controvérsia recursal restrita à pretensão indenizatória. Dano moral não caracterizado. Existência de inscrição desabonadora anterior no nome da autora.

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