Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Absolvição da falta grave na origem - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada – Ausência de comprovação – Prova insuficiente - Agravo DESPROVIDO.