TJSP 1023192-33.2023.8.26.0003

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Bloqueio da conta da requerente junto ao programa de fidelidade "Latam Pass" fornecido pela ré. Inicialmente, a suspensão realizada pela empresa requerida foi regular, ante a infração cometida pela autora. Restrição que teve início em abril de 2023. Decorrido o prazo de 180 dias de suspensão previsto