Decisão · TJSP

TJSP 0002652-19.2007.8.26.0301

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 - Município de Jarinu – Ilegitimidade passiva - Ação proposta em 12/12/2007 – Executado falecido em data anterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi

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