Decisão · TJSP

TJSP 1502756-51.2020.8.26.0536

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores – Regime
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