TRT2 1000400-03.2025.5.02.0434
TRABALHISTARECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência. No caso, o pagamento parcial das verbas rescisórias, realizado por meio de acordo extrajudicial, ocorreu em momento anterior à audiência inaugural. Assim, a multa deverá incidir sobre as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em sentença. Sentença reformada, no particular.