TJSP 0584279-03.2011.8.26.0477

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal - Município de Praia Grande – IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito feito - Recurso interposto pela municipalidade após o lapso temporal de 30 dias úteis - Artigos 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.584/2020 -