TJSP 0082128-97.2011.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Mogi das Cruzes – Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial – Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp 1.201.993/SP (Tema