Decisão · TJSP

TJSP 0068983-08.2005.8.26.0477

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2002 - Município de Praia Grande – Execução ajuizada em 21/9/2005 – Executada falecida no ano de 1998 conforme documentação da Delegacia da Receita Federal juntada aos autos – Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para os herdeiros - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da

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