TJSP 2075115-56.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento individual de sentença. Sem impugnação. Crédito sujeito a precatório. Prevalência da norma expressa do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil sobre Superior Tribunal de Justiça, Tema 973, que cumpre restringir às hipóteses de requisição de pagamento de pequeno valor. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Embargos rejeitados.