Decisão · TJSP

TJSP 3004639-73.2024.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a junho de 2023. Já determinada a exclusão da cobrança da parte abrangida por outro processo. Eventual deficiência de fundamentação da decisão ficará suprida com o julgamento deste recurso. Legitimidade de SPPREV para as parcelas

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