TJSP 3002563-76.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Suspensão, IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a