TJSP 1010310-11.2023.8.26.0077

Embargos de declaração – Acórdão – Alegação de omissão – Inocorrência – Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC não observados – Caráter infringente evidenciado – Prequestionamento da matéria – Embargos rejeitados.