TRT2 1001295-02.2024.5.02.0271

JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não configura julgamento "extra petita" a declaração de nulidade do acordo de compensação de horas quando o tema foi objeto de contraditório no curso da instrução processual, sendo consequência lógica da análise das provas e dos fatos discutidos, com base nos requisitos legais para validade do ajuste. Rejeitada a preliminar. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE PLANILHA. NOVA APURAÇÃO. Constatadas divergências materiais entre os horários registrados nos cartões de ponto e as apurações constantes das planilhas elaboradas pela Contadoria, bem como a ausência de dedução integral dos valores pagos a maior, a exclusão da planilha e a realização de novos cálculos, com rigorosa observância aos parâmetros fixados na sentença, mostram-se imperativas. Determinada a apuração em regular liquidação de sentença. Recurso da reclamada parcialmente provido.