TJSP 2092016-02.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Acórdão – Alegação de conter omissão e obscuridade – Inocorrência – Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC não observados – Caráter infringente evidenciado – Prequestionamento – Embargos rejeitados.