TJSP 1011568-03.2023.8.26.0127

Embargos de declaração – Inexistência de omissão – Pretensão à rediscussão da matéria – Inadmissibilidade – Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC não observados – Prescrição e decadência que sequer foi ventilada nos autos da apelação – Matéria de ordem pública – Prescrição quinquenal aplicada à hipótese – Art. 27 CDC - Inocorrência de decadência por não se tratar de ação de anulação