Decisão · TJSP

TJSP 1016882-08.2023.8.26.0004

Rel. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Acórdão – Honorários advocatícios sucumbenciais – Apelante beneficiária da gratuidade de justiça - Omissão – Acolhimento, apenas para constar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento.

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