STF SS 4759 AgR
PROCESSUALSUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MILITAR. ACUMULAÇÃO DO CARGO MILITAR E OUTRO DE PROFESSOR. CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A suspensão encontra óbice quando o fundamento nela ventilado já foi objeto de declaração de inexistência de repercussão geral.
II – Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, tampouco o alegado efeito multiplicador, deve ser mantido indeferimento da suspensão da liminar
III – Agravo regimental a que se nega provimento.