Decisão · TJSP

TJSP 2117892-56.2024.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para permitir que efetuasse o registro da transferência dos imóveis descritos na inicial, para fins de integralização de capital social, sem o recolhimento de ITBI – Descabimento – Manutenção que se impõe - Concessão da liminar da

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