TJSP 0021752-04.2012.8.26.0068

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPVA – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA – PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio