TJSP 2173360-05.2024.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA – SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA NOVA E ERRO DE FATO – CARÊNCIA DE AÇÃO