TJSP 1000134-91.2022.8.26.0534

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – REGIÃO NÃO COBERTA PELA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que