Decisão · TJSP

TJSP 2243989-72.2022.8.26.0000

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISSQN – TRIBUTAÇÃO FIXA POR PROFISSIONAL HABILITADO – ADESÃO A PARCELAMENTO CUJA SUSPENSÃO É O OBJETIVO DA TUTELA LIMINAR PRETENDIDA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DISCUSSÃO JUDICIAL DE ASPECTOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE. A Agravante, sociedade de engenharia sujeita ao ISS, recolhia o imposto com base na tributação fixa por profissional habilitado até

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