TJSP 0047473-05.1998.8.26.0114

Apelação cível. ISS dos exercícios de 1993 a 1997. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus