TJSP 1039823-10.2023.8.26.0114

Apelação – Mandado de Segurança preventivo – ITBI – Município de Campinas – Sentença que denegou a ordem e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC– Insurgência da impetrante – Cabimento – Pretendido o reconhecimento da incidência da imunidade tributária do artigo 150, VI, "b" e artigos 9º, IV, "b" e art. 14, ambos do CTN em relação a transação mencionada na inicial