TJSP 1052368-04.2023.8.26.0053

Apelação – "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária" – Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de "contrato de licença" – Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste "possui as mesmas características de uma franquia", a justificar a incidência