TJSP 2117927-16.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação anulatória de lançamento fiscal c.c pedido de tutela de urgência – ISSQN – Município de São Paulo – Decisão rejeitando preliminar de litispendência e coisa julgada – Insurgência do réu – Não cabimento – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 988 – Decisão agravada que não consta do rol do art. 1.015, do CPC e não é