TJSP 1014109-37.2023.8.26.0053

Apelação – "Ação de repetição de indébito tributário" – ISSQN – Município de São Paulo – Sentença de procedência para o fim de "condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos)", acrescidos de correção monetária e juros de mora – Insurgência da Municipalidade – Não