TJSP 1000455-03.2022.8.26.0090

Apelação – Embargos à Execução Fiscal – Município de São Paulo – IPTU do exercício de 2005 – Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo nº 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para