TJSP 2100231-64.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Embargante que aponta omissão, contradição e obscuridade no julgado – Vícios inexistentes – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC – Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, entendendo pela necessidade de dilação probatória para exame da ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante-executado – Pretensão de