TJSP 1005049-65.2023.8.26.0077

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Interesse de agir da autora – Ocorrência – Precedentes – Extinção do processo afastada – Sentença reformada neste tópico - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC – Possibilidade – Cabia à autora provar o prévio pagamento da tarifa do serviço pretendido (fornecimento de documentos pelo Banco réu), mas isso ela não fez –