Decisão · TJSP

TJSP 2148864-09.2024.8.26.0000

Rel. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – Embargos à execução – Justiça gratuita – Requerimento na inicial – Admissibilidade – Pedido demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Recurso provido.

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